SIGP – Termos de Utilização
Definição dos termos de utilização para o SIGP
versão nº (1) desde 2020-07-16
Introdução
O presente documento tem como objetivo a definição dos Termos de Utilização para o SIGP, de forma a serem publicados online na plataforma, resolvendo assim a não conformidade aberta ao C&D na última auditoria da SGS.
Termos e Condições de Utilização
Os Termos e Condições de Serviço (TCS) definem as regras de funcionamento e de utilização da Plataforma de Gestão Agrícola SIGP – Sistema Integrado de Gestão de Propriedades, produzida pela Geodouro – Consultoria e Topografia, Lda. e acessível através do endereço https://www.sigp.pt e com aplicações móveis para os sistemas IOS e Android.
Para esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação dos Termos e Condições de Serviço apresentados, podem contactar-nos para o email: sigp@geodouro.pt ou para o telefone: +351 254 851 965.
Ao utilizar o SIGP o utilizador está consciente a aceitar os Termos e Condições de Serviço apresentados por livre vontade. A Geodouro reserva o direito de alterar os Termos e Condições de Serviço sempre que necessário.
Data da última atualização: Abril de 2020.
1 Condições Gerais de Utilização
De seguida, apresentam-se os significados dos termos usados ao longo dos pontos seguintes:
Sistema SIGP: Produto SIGP no seu todo. Incluí os vários módulos comercializados, web ou mobile, independentemente das características individuais de cada um;
Software: Plataformas Web ou Móveis, que permitem o acesso às soluções tecnológicas desenvolvidas pela Geodouro, Lda, com recurso a credenciais de acesso únicas;
Empresa/Prestador: Geodouro – Consultoria e Topografia, Lda, proprietária e responsável pelo fornecimento do Sistema. Com morada na Av. D. Egas Moniz, Bl 3 R/C Dt.º - Quinta dos Prados – Rina – 5100 – 196, Lamego – Portugal.
Serviço: Toda a informação recolhida, gerada e processada pelo Sistema prestados por via eletrónica.
Utilizador: Toda a pessoa, singular ou coletiva, com a capacidade jurídica necessária, à qual foram concedidas credenciais de acesso ao Software.
Cliente: Toda a pessoa, singular ou coletiva, com a capacidade jurídica necessária, que tenha celebrado um Contrato com a Empresa.
Módulos: Componentes de Software, com funcionamento independente entre si, mas que também podem receber e fornecer informações tendo em vista a agilização de processos, que constituem a oferta comercial do Sistema SIGP.
Formação: Sessões explicativas sobre o Sistema SIGP, podendo ser ministradas presencialmente ou remotamente através de plataformas de comunicação como por exemplo: Skype, Microsoft Teams, Zoom, Hangouts, entre outros.
Suporte: ações despoletadas para o esclarecimento na utilização da aplicação, na correção de situações erráticas causadas pelos Utilizadores, na realização de ações solicitadas pelos Utilizadores ou Clientes, ou outras ações realizadas pela Empresa no âmbito de solicitações de Utilizadores ou Clientes.
2 Objeto
Os presentes Termos e Condições de Serviço contêm as condições contratuais ao abrigo das quais a Geodouro – Consultoria e Topografia, Lda (adiante designada por Geodouro), concede ao comprador da licença de utilização de Plataforma de Gestão Agrícola da sua titularidade, denominado “SIGP – Sistema Integrado de Gestão de Propriedades” (adiante designado como “Software” ou “SIGP”) e disponibiliza a prestação de serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo Software (adiante designados no seu conjunto de “Licenciamento e Serviços”), nos termos que resultam do disposto nos pontos seguintes. O Licenciamento e Serviços destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividade comercial, empresarial ou profissional e que pretendam usar o Licenciamento e Serviços para fins profissionais, de investigação ou lúdicos, no âmbito dessas mesmas atividades (adiante o “Cliente”).
3 Software3.1 Propriedade Intelectual e Licenciamento de Uso
A titularidade do Software, conteúdos de ajuda ou promoção e quaisquer outros materiais cuja utilização seja disponibilizada ao abrigo do Licenciamento e Serviços (adiante Software e Materiais) pertence à Geodouro, ficando expressamente definido que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software e Materiais são da Geodouro, não havendo qualquer transmissão desses direitos a favor do Cliente. Após contratualização do Licenciamento e Serviços, a Geodouro concede ao Cliente um acesso não exclusivo e intransmissível para uso do Software. O acesso e uso do Software são disponibilizados e efetuados através da internet, podendo ser facultado ao Cliente executáveis, única e exclusivamente para instalação de aplicações móveis dos vários Módulos do Software, para os Sistemas Android e IOS, sendo o sistema central acedido via internet.
A conceção da Licença para utilização diz respeito apenas ao Software propriedade da Geodouro. No caso de disponibilização do Software juntamente com outros softwares de terceiros, executável de modo independente ou combinado, essa disponibilização será feita ao Cliente mediante contrato de Licenciamento e Utilização a outorgar no Âmbito de direito obtido pela Geodouro para a sua distribuição ou para habilitar o cliente ao uso de tal software, cujos termos e condições de utilização serão dados a conhecer ao cliente para informação e aceitação antes da sua utilização.
O Licenciamento e Serviços tem inicio na data de conclusão do registo do cliente, data coincidente com a data de contrato estabelecido entre a Empresa e o Cliente, tendo em vista a formalização dos Módulos do Sistema SIGP contratualizados e mantêm-se em vigor pelo prazo de vigência do serviço de suporte e manutenção subscrito pelo Cliente junto da Geodouro que também se encontra indicado no contrato assinado pelas duas partes. As condições aplicáveis ao Licenciamento e Serviços podem ser alteradas ou revistas pela Geodouro para cada novo período de vigência mensal, trimestral, anual, ou outro aplicável, por renovação automática ou nova subscrição pelo Cliente. Nesses termos, salvo quando expressamente se indique o contrário, quaisquer alterações efetuadas pela Geodouro na pendência de um prazo de vigência contratual que esteja em curso será aplicável, para futuro, a partir da data em que ocorrer a renovação do período de vigência da subscrição do Licenciamento e Serviços.
3.2 Registo
O acesso ao Licenciamento e Serviços é efetuado através do registo do ou dos utilizadores indicados pelo Cliente, após assinatura do contrato que formaliza a contratualização do Licenciamento e Serviços para os Módulos do Sistema SIGP. Ao Utilizadores e respetivos acessos são criados pela Geodouro e enviados por email para estes, sendo que ao efetuar login o utilizador está a aceitar os Termos e Condições de Utilização do SIGP, ficando autorizado a usar o Software, segundo os dados de identificação registados, sendo que qualquer atualização ou alteração destes deve ser efetuada pelo Cliente, nas funcionalidades disponibilizadas para o efeito. Na eventualidade do Contrato de Licenciamento e Serviços ter sido assinado por representantes do Cliente sem os necessários poderes para representação, estes ficam pessoalmente obrigados pelos presentes TCS, caso o Cliente ponha em causa a sua vinculação por insuficiência de poderes do representante entendendo-se, nesse caso, para todos os efeitos legais e contratuais, que as referências ao Cliente respeitam ao(s) subescritor(es), sem prejuízo do direito que, nesse caso, é conferido à Geodouro de rescindir o contrato, com efeitos imediatos. O Cliente e o único responsável pela veracidade, completude e lucitude dos dados facultados e vertidos no contrato celebrado.
O acesso ao software será efetuado mediante um email e password, email facultado pelo cliente e password gerada por defeito pelo Software que poderá depois ser alterado pelo utilizador, sempre e quando o entender. O cliente é exclusivamente responsável pela sua guarda e bom uso, declinando a Geodouro qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda dos dados de acesso.
3.3 Notificações
O Cliente e Utilizador aceitam expressamente que as notificações a efetuar pelo Sistema SIGP no âmbito do presente contrato sejam feitas por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado por estes no Registo ou entretanto alterado por parte do Utilizador na funcionalidade disponibilizada para o efeito no Software. O Cliente concorda que quaisquer comunicações efetuadas pela empresa por via eletrónica satisfazem todo e qualquer requisito legal que exija que essas comunicações sejam feitas por escrito. De igual modo, qualquer notificação que o Cliente pretenda enviar à Geodouro, poderá ser utilizado o email: sigp@geodouro.pt ou através do formulário de contacto disponibilizado em https://www.sigp.pt.
3.4 Vigência e Prorrogação
O Licenciamento dos produtos e os Serviços serão disponibilizados de acordo com o prazo estabelecido no Contrato estabelecido entre a Empresa e o Cliente com a descriminação dos Módulos do Sistema SIGP contratualizados a partir da data indicada em contrato.
Após o decurso do período contratado, o contrato do Licenciamento e Serviços manter-se-á em vigor por períodos de um mês, três meses, seis meses, um ano, dois anos, 3 anos ou cinco anos, mediante oferta atual e consoante pretensão do Cliente, automática e sucessivamente renováveis por iguais períodos, ficando o Cliente obrigado ao pagamento, no inicio de cada novo período contratualizado, caso tenha sido essa a opção do Cliente, de acordo com os preços aplicáveis e em vigor para cada Módulo do Sistema SIGP subscrito.
Qualquer das partes poderá cancelar a renovação automática do contrato para disponibilização do Licenciamento e Serviços mediante notificação da outra Parte, expressando a sua vontade de não renovar o Licenciamento e os Serviços contratualizados. A notificação deve ser enviada por escrito, através dos meios referidos no ponto anterior, e com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data de término do período de vigência do atual contrato.
Sempre que os TCS estabelecidos para o Sistema SIGP tenham sido objeto de alteração, as condições alteradas aplicar-se-ão imediatamente após a sua disponibilização nos mesmos. A Geodouro notificará o Cliente de que os TCS foram alterados, através do envio de notificação com recurso aos meios indicados no ponto anterior.
Em caso de não renovação do Licenciamento e Serviços no termo de vigência de qualquer das prorrogações subscritas, o acesso ao Software e a disponibilização do Serviço cessarão automaticamente e sem necessidade da Geodouro proceder a qualquer aviso prévio, deixando o Cliente, a partir desse momento a ter acesso quer ao Software quer à informação nele armazenada, sem prejuízo do Ponto 8 dos presentes termos.
A Geodouro poderá igualmente suspender a disponibilização de acesso ao Software e Serviços em caso de atraso ou falta de pagamento do Licenciamento e Serviços, Suporte Técnico e/ou Formação por parte do Cliente.
3.5 Vendas, Preço e Formas de Pagamento
Os preços a aplicar serão os vigentes no momento de cada renovação, aos quais acrescem os devidos impostos que sobre os mesmos incidem, de acordo com a legislação Portuguesa. Os preços em vigor, para cada Módulo do Sistema SIGP, com as respetivas componentes – Web e Mobile, poderão ser fornecidos mediante solicitação para o efeito, através do formulário de contacto em http://www.sigp.pt ou via email para sigp@geodouro.pt.
São aceites pagamentos via transferência bancária e cheque, estes devem serem processados de acordo com o prazo indicado na fatura emitida referente aos serviços contratados.
3.6 Incumprimento
Caso o cliente não efetue o pagamento dos montantes em débito à data de vencimento, a Geodouro reserva o direito de suspender ou cancelar a licença do cliente e respetivos utilizadores, quando aplicável.
Os itens objetos de faturação são consideradas nossa propriedade até que seja integralmente liquidados.
3.7 Rescisão
O cliente poderá proceder à rescisão do contrato em vigência a qualquer momento, sendo que a Geodouro reserva o direito de não reembolsar o cliente quando a utilização do software já tenha ultrapassado trinta (30) dias corridos após o pedido e/ou renovação do software e serviços.
3.8 Proibições
Ao Cliente não é permitido proceder a qualquer reprodução, permanente ou transitória, por qualquer processo ou forma, de todo ou de parte do Software, mesmo que para uso meramente pessoal. É-lhe também proibido proceder à tradução, adaptação, arranjo ou a qualquer transformação do Software, bem como a qualquer reprodução de programa daí derivado, estando ainda proibido de proceder a qualquer forma de divulgação do Software ou à sua comunicação ao público, incluindo o seu aluguer ou qualquer cessão de utilização do mesmo a terceiros. Estas proibições são aplicáveis tanto ao Software, como à respetiva documentação técnica e quaisquer Materiais. Qualquer dos indicados atos, ou de atos de natureza semelhante, praticados sem autorização expressamente fornecida por escrito por parte da Geodouro, será considerada uma infração dos direitos da Geodouro sobre o Software e Materiais e pode constituir infração penal prevista e punida, designadamente, nos termos da Lei do Cibercrime aprovada pela Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro.
4 Serviços
Durante a vigência do Licenciamento e Serviços e sempre que a subscrição dos serviços esteja ativa e regularizada, a Geodouro disponibilizará ao Cliente, a prestação dos seguintes serviços de manutenção, suporte técnico e formação.
4.1 Manutenção
A Geodouro desenvolverá atividades de para adaptação / desenvolvimento de novas funcionalidades do Software, em função de solicitações / sugestões de melhoria recebidas por parte dos seus clientes ou por iniciativa própria da Geodouro tendo em vista o melhoramento do software, bem como alterações legais, no sentido de ajustar as funcionalidades do Software às exigências decorrentes da legislação em vigor.
As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela Geodouro no software, online e nas aplicações móveis, de acordo com a calendarização de evolução do software definido pela Geodouro, não sendo necessário ao Cliente solicitar qualquer intervenção para ter acesso ao Software atualizado, uma vez que estas atualizações são efetuadas automaticamente. Sempre que a Geodouro realize uma atualização com alterações/melhorias significativas, deverá proceder à informação das mesmas junto dos clientes, através de comunicação enviada via email.
4.2 Suporte Técnico
A Geodouro disponibilizará um serviço de atendimento técnico para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do Software. Para o efeito, a Geodouro disponibilizará aos seus Clientes um conjunto de contactos (Telefónico, Email, WhatsApp, Skype, entre outros) através dos quais os Clientes poderão colocar as suas consultas.
O serviço de suporte técnico funcionará no horário de atendimento ao Cliente do escritório da Geodouro - de Segunda a Sexta-feira das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00, exceto feriados. A Geodouro reserva-se no direito de alterar o horário de atendimento aos Clientes disponibilizando informação sobre os horários em vigor, em cada momento, em https://www.sigp.pt.
4.3 Formação
Aquando da contratualização de qualquer módulo do software, a Geodouro promove a realização de uma formação inicial, para todos os futuros utilizadores da solução em local a ser indicado pelo Cliente, por forma a estes ficarem familiarizados e aptos na utilização do software. Dependendo de cada módulo e do nº de pessoas a assistir à formação, a mesma poderá ter mais que uma sessão e ter durações variáveis.
Anualmente, a Geodouro promove também uma reunião/sessão de esclarecimentos/apresentação das melhorias implementadas no sistema, de forma a obter o feedback dos utilizadores, esclarecer eventuais dúvidas que permaneçam e apresentar as melhorias implementadas, quer através de novas funcionalidades implementadas como de melhorias em funcionalidades disponibilizadas, tendo em vista s melhoria continua do sistema.
Adicionalmente, caso o cliente deseje, poderá solicitar formações adicionais sobre o funcionamento de cada módulo, podendo estas serem ministradas de forma presencial ou à distância.
Formação presencial
- Os formandos devem fazer-se acompanhar de equipamentos informáticos adequados aos conteúdos da formação (computador, tablet e/ou smartphone) para executar os exercícios;
- Está sujeita à cobrança do valor estipulado na tabela de preços em vigor à data da realização da mesma.
- Após realização da formação, será emitida fatura que deve ser liquidada de acordo com o definido no ponto 2.5 dos presentes termos.
Formação à distância
- Os formandos deverão ter um dispositivo que permita a utilização do sistema de comunicação a ser utilizado e boa ligação à internet;
- Está sujeita à cobrança do valor estipulado na tabela de preços em vigor à data da realização da mesma.
- Após realização da formação, será emitida fatura que deve ser liquidada de acordo com o definido no ponto 2.5 dos presentes termos.
5 Garantia e Responsabilidade5.1 Garantia do Software e dos Serviços
O Software não está desenhado para satisfazer necessidades particulares de um Cliente, mas antes para cumprir uma finalidade geral, não sendo prestada qualquer garantia de que as funcionalidades do programa sejam as que em opinião do Cliente devessem operar, sendo que, sempre que possível, serão analisadas propostas de novas implementações e melhorias de funcionalidades existentes, tendo em vista a satisfação de necessidades particulares do mesmo. A disponibilização do Licenciamento e Serviços não abrange qualquer garantia de que o Software funcionará sem interrupções ou que o mesmo se encontra livre de qualquer erro.
A Empresa procederá à intervenções no Software tendo em vista a resolução de erros ou incidências que afetem o normal funcionamento do Software, após as mesmas serem detetadas ou reportadas pelos clientes, podendo a resolução ser levada a cabo apenas no âmbito das atualizações do Software implementadas pela Empresa (novas releases ou versões do Software) de acordo com o calendário de evolução do Software que a Geodouro tiver definido, em cada momento, desde que as anomalias reportadas não impeçam o normal funcionamento e utilização do software.
A Geodouro estará empenhada na prestação dos serviços que integram o Licenciamento e Serviço com a maior diligência, atuando de acordo com as práticas geralmente adotadas no setor.
A Geodouro não poderá ser responsabilizada por eventuais alterações ou perdas de dados que possam ocorrer nos sistemas de informação do Cliente, nem por quaisquer danos que possam derivar da prestação regular disponibilização do Licenciamento e Serviços objeto deste contrato. A Geodouro não responderá igualmente por qualquer garantia prestada por terceiros, incluindo distribuidores designados pela Geodouro, salvo tratar-se de garantia expressamente prestada pela própria Geodouro.
5.2 Responsabilidades
O Software destina-se a ser utilizado por utilizadores a quem cabe, sob responsabilidade própria, interpretar os dados, cálculos e resultados proporcionados pelo uso do Software, não podendo a Geodouro ser responsabilizada por qualquer prejuízo decorrente do uso ou falta de uso do Software, incluindo interrupções de laboração, perda de dados, perdas económicas ou lucros cessantes, nem por quaisquer danos resultantes da indisponibilidade ou impossibilidade de uso do Software cuja gestão de utilização fica a cargo do Cliente.
Nos casos em que o Cliente disponha de acesso a Software comercializado pela Geodouro que permita a sincronização do Software com informação armazenada e tratada por outra aplicação, a Geodouro não pode ser responsabilizada pelas consequências que eventuais falhas de sincronização de dados possam ocorrer.
Sem prejuízo das limitações decorrentes do acima exposto, a responsabilidade da Geodouro por quaisquer danos emergentes do incumprimento do presente contrato que lhe seja imputável nos termos da lei fica limitada aos montantes que tenha recebido do Cliente para pagamento do Licenciamento e Serviços.
6 Web6.1 Disponibilidade
A Geodouro efetua todos os esforços para que o acesso ao Software esteja continuamente disponível, não podendo no entanto garantir que o acesso se encontre permanentemente disponível. O acesso ao Software pode não estar disponível, designadamente, por causas alheias ao controlo da Geodouro, por suspensões ou interrupções nos acessos ou redes de comunicação ou na disponibilização dos serviços que lhes estão subjacentes, por tarefas de manutenção ou em virtude da realização de intervenções para resolução de erros ou incidentes. Sempre que possível, a Geodouro procurará que as suspensões ou interrupções sejam o mais breves possíveis e divulgará informação prévia em caso de intervenções programadas ou antecipadamente conhecidas, tentando sempre que estas ocorram em horários noturnos ou durante o fim-de-semana de forma a minimizar o impacto na utilização da solução por parte dos utilizadores não podendo, porém, ser responsabilizada pela impossibilidade de acesso ao Software por falhas ou indisponibilidade do acesso Web.
6.2 Utilização de Cookies
A Geodouro utiliza cookies para personalizar e facilitar ao máximo a navegação do utilizador pelos seus websites. Os cookies associam-se unicamente a um utilizador anónimo e ao seu computador e não proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais do utilizador. O utilizador poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de cookies enviados pela Geodouro, se bem que esta circunstância possa afetar o normal funcionamento do Software.
7 Acesso a dados por conta do cliente
Na prestação dos serviços que integram o Licenciamento e Serviços, a Geodouro poderá ter acesso a dados pessoais armazenados em ficheiros de que o Cliente seja o responsável pelo tratamento, tanto no âmbito do alojamento como no tratamento decorrente do uso do Software como ainda no âmbito da prestação do serviço de suporte técnico, que pode incluir acesso à conta do cliente. A Geodouro não procederá a quaisquer operações de tratamento destes dados por conta própria nem fora do âmbito das instruções para tratamento que decorrem da contratação, pelo Cliente, do Licenciamento e Serviços, não procedendo, designadamente, à incorporação de quaisquer eventuais dados pessoais que possam estar incluídos nos ficheiros do Cliente nos seus sistemas de informação.
Na sua condição de encarregado do tratamento, estes dados não serão destinados a nenhuma outra finalidade. Sem prejuízo da exclusão de responsabilidade por perda de dados prevista nos Pontos 5.1 e 5.2 dos presentes termos, a Geodouro implementará medidas destinadas a proteger os dados pessoais eventualmente contidos nos ficheiros do Cliente contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e contra outras forma de tratamento ilícito, diligenciando ainda junto das entidades que possa vir a subcontratar para a disponibilização de serviços de acesso ou alojamento de dados pela implementação de iguais medidas de segurança.
A Geodouro e o Cliente deverão observar o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o regime previsto na Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais) na medida do que for, respetivamente, aplicável. Os dados incorporados pelo Cliente no Sistema SIGP serão conservados durante a vigência do Licenciamento e Serviço, passando a ficar bloqueados com a cessação do Licenciamento e Serviços, sendo conservados pela Geodouro durante um prazo de 30 dias a contar dessa cessação, a fim de permitir a sua recuperação, nesse prazo e a pedido do Cliente. Nos trinta (30) dias que se seguirem à cessação, por qualquer razão, do Licenciamento e Serviço, o Cliente poderá solicitar à Geodouro a recuperação de dados que tenha incorporado no Sistema SIGP. Ultrapassado tal prazo sem que o Cliente solicite a recuperação de dados ou uma vez disponibilizados os dados ao Cliente, estes serão destruídos pela Geodouro, deixando de ser possível proceder à sua recuperação.
8 Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lamego.
